A Legislação Portuguesa confere vários direitos e benefícios às pessoas com deficiência (com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovado através do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso). O reconhecimento de alguns benefícios pode depender de determinados condicionalismos conjugados com graus de incapacidade específicos e com eventual insuficiência económica.
Pode descobrir mais informações consultando o “Guia dos Direitos das Pessoas com Deficiência”.
