A Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral (FAPPC) é uma das autoras (e subscritoras) do Manifesto Europeu pela Paralisia Cerebral – documento que defende, nestas próximas Eleições para o Parlamento Europeu, um conjunto de medidas e intervenções muito específicas.
O documento original – promovido pela Cerebral Palsy Europe (CP-ECA) – apresenta em “manifesto” a forma como o Parlamento Europeu pode melhorar a vida dos cidadãos com paralisia cerebral (mas não só...).
Defendem a Associação Europeia de Paralisia Cerebral e a FAPPC que a União Europeia pode – e deve! – fazer a diferença de várias formas, nomeadamente através da legislação comunitária, pelo estabelecimento de normas, bem como pelo financiamento da investigação, inovação e o apoio à sociedade civil. O objetivo do documento, e dos propósitos nele apresentado, é que “os cidadãos da União Europeia com paralisia cerebral (e os seus familiares) tenham acesso a todos os direitos e oportunidades relacionados com a sua cidadania europeia, em pé de igualdade com os restantes cidadãos”. Outro dos propósitos – tanto mais que se aproxima um ato eleitoral – é o de precisamente “envidar todos os esforços para aplicar plenamente o artigo 29.º da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência”, proporcionando a todos os cidadãos com paralisia cerebral as mesmas condições para exercerem o direito de voto, participando assim plenamente na vida política e pública em pé de igualdade com os restantes. Para tal, infelizmente, há ainda que implementar sistemas de voto acessíveis e fáceis de compreender e de utilizar, assegurando o escrutínio secreto (que em Portugal não é integralmente respeitado com a solução do Voto Acompanhado).
